Declaração MEI

Dia 31 de maio, é o prazo para todos os Microempreendedores Individuais entregarem a Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI).

Fique atento, pois a a Lei Complementar n. 123/2006, no § 15-B do Art. 18-A, prevê o cancelamento do MEI

Na forma que foi disciplinada, o MEI terá o seu registro cancelado caso:

a) não tenha enviado a Declaração Anual (DASN-MEI) nos dois últimos exercícios; e

b) não efetue o pagamento de nenhuma mensalidade (DAS) no período compreendido desde a primeira mensalidade (DAS) dos dois últimos exercícios até o mês do cancelamento. 

O cancelamento será efetuado entre 1º de julho e 31 de dezembro.

Para que ocorra o cancelamento, devem ocorrer simultaneamente as duas condições mencionadas (a omissão no envio da DASN-MEI nos dois últimos exercícios e o não pagamento do DAS durante todo o período de 1o de janeiro de 2014 a 30 de junho de 2016).

Uma vez cancelado o registo não será possível recuperá-lo. Pode o MEI efetuar uma nova inscrição. O cancelamento do registro do MEI também não o isenta da responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos. A relação dos MEIs que tiveram o seu registro cancelado será publicada no Portal do Empreendedor.